Regulamento e Tabela de Taxas
Informação aos habitantes da Freguesia.
A Lei nº 53-E/2006 obriga todas as autarquias locais do país a reverem os seus regulamentos de taxas até ao dia 30 de Abril de 2010. Dando cumprimento à Lei nº 53-E/2006, a Junta de Freguesia elaborou um projecto de novo regulamento de taxas da Freguesia, que é tornado público por editais e através deste boletim.
Nos termos do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, o projecto deve ser submetido durante 30 dias à apreciação pública dos interessados, que podem fazer sugestões à Junta sobre o seu conteúdo, até ao dia 27 de Abril. Após essa data, o projecto de novo regulamento de taxas será apresentado à Assembleia de Freguesia, para aprovação, acompanhado das sugestões recebidas.
Consulte o documento completo fazendo o seu download na coluna ao lado.
